Termos e Condições

1. Âmbito e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma greenparts data (data.greenparts.ai), operada pela greenparts.ai. Ao registar-se ou utilizar a plataforma, o utilizador aceita integralmente estes termos.

2. Descrição do Serviço

O greenparts data é um repositório centralizado de stock de peças automóvel que permite a empresas publicar o seu inventário e a utilizadores pesquisar stock via API mediante um sistema de créditos. A plataforma suporta três tipos de utilizador: vendedores, integradores e utilizadores API.

3. Registo e Conta

O registo requer informações verdadeiras e atualizadas. O utilizador é responsável pela segurança das suas credenciais. Cada empresa deve registar apenas uma conta. Contas duplicadas podem ser suspensas.

4. Requisitos para Publicação de Stock

Para publicar stock na plataforma, a empresa deve cumprir os seguintes requisitos:

• Ser um centro de abate autorizado, empresa de reciclagem de veículos em fim de vida, ou empresa certificada do setor automóvel.
• O stock publicado deve ser propriedade da empresa e estar fisicamente disponível nas suas instalações.
• Stock virtual não é aceite. Artigos que não correspondam a peças reais e disponíveis serão removidos.
• Contas que violem esta regra de forma reiterada serão suspensas permanentemente, sem direito a reembolso de créditos ou receitas pendentes.

5. Sistema de Créditos

O acesso à API de pesquisa funciona por créditos:

• Cada pesquisa que retorna resultados consome 1 crédito.
• Pesquisas sem resultados não consomem créditos.
• Os créditos de compra não expiram. Créditos bónus podem ter data de expiração.
• Os créditos não são reembolsáveis após utilização.

6. Revenue Sharing

Os vendedores cujo stock aparece em resultados de pesquisa recebem uma percentagem do valor do crédito gasto:

• 30% do valor do crédito é distribuído proporcionalmente entre os vendedores cujo stock apareceu no resultado.
• 10% é atribuído ao integrador, se aplicável.
• Os pagamentos são processados mensalmente, com um mínimo de 25 EUR.
• A greenparts.ai reserva-se o direito de ajustar as percentagens com aviso prévio de 30 dias.

7. Integradores

Os integradores podem gerir feeds de stock em nome de vendedores, mediante convite aceite pelo vendedor. O integrador é responsável pela qualidade e veracidade dos dados publicados em nome dos seus vendedores. A relação integrador-vendedor pode ser revogada a qualquer momento por qualquer uma das partes.

8. Utilização da API

A API deve ser utilizada de acordo com a documentação fornecida. É proibido: scraping automatizado sem créditos, tentativas de contornar o sistema de créditos, partilha de chaves API com terceiros, e utilização para fins ilegais. O incumprimento resulta em suspensão imediata.

9. Propriedade Intelectual

Os dados publicados pelos vendedores permanecem propriedade dos mesmos. Ao publicar na plataforma, o vendedor concede à greenparts.ai uma licença não exclusiva para disponibilizar esses dados aos utilizadores da API. A greenparts.ai não reivindica propriedade sobre os dados dos vendedores.

10. Limitação de Responsabilidade

A greenparts.ai não garante a disponibilidade contínua do serviço e não é responsável por perdas resultantes de interrupções. Os dados disponibilizados são fornecidos "as is" e a precisão depende das informações submetidas pelos vendedores.

11. Suspensão e Cancelamento

A greenparts.ai pode suspender ou cancelar contas que violem estes termos. O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento. Receitas pendentes serão pagas até 30 dias após o cancelamento, desde que o mínimo de pagamento seja atingido.

12. Alterações aos Termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Os utilizadores serão notificados por email de alterações significativas. A continuação do uso da plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos termos.

13. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes de Portugal.

14. Contacto

Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos em support@greenparts.ai.